A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 6.513/22, de autoria da deputada Célia Jordão (PL), que visa estimular a reciclagem de embarcações e demais ativos marítimos no Estado do Rio, por meio da concessão de benefícios fiscais às empresas de reciclagem. O governador Cláudio Castro tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.
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O projeto autoriza a criação do Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Economia do Mar, cujos principais objetivos são promover o desenvolvimento da competitividade empresarial, inovação, educação, cultura e qualidade de vida do trabalhador e de toda a sociedade fluminense por meio da reciclagem de embarcações e reutilização de materiais e equipamentos usados.
O tratamento tributário especial está relacionado ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As empresas que exerçam a reciclagem de navios poderão usufruir dos benefícios fiscais previstos na Lei 4.178/03, como crédito presumido correspondente ao valor da alíquota incidente nas saídas interestaduais e internas de produtos reciclados.
O projeto também autoriza a criação do Fundo de Emergência para Remoção de Ativos Marítimos (Feramar), que será composto por recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), entre outras fontes. O fundo será destinado exclusivamente aos custos e despesas envolvidos na remoção e destinação apropriada dos ativos marítimos.
Segundo a deputada Célia Jordão, estima-se que entre 2020 e 2040, haja um investimento de R$ 50 bilhões no descomissionamento de ativos offshore, considerando-se 100 plataformas e mil poços offshore, de acordo com a Agência Nacional de Petróleo (ANP).
