Estão abertas as inscrições para o Curso de Extensão em Direito Militar, que é gratuito e disponível online no site do Superior Tribunal Militar (STM). Para se inscrever, acesse aqui ou vá para o site do STM (link), clique na aba “SERVIÇOS” e depois em “Educação a distância”.
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O curso tem como objetivo proporcionar ao aluno um entendimento profundo sobre a estrutura e as competências da Justiça Militar da União, bem como as competências das Funções Essenciais à Justiça. Além disso, o curso visa explicar o conceito de crime militar, suas classificações, teorias aplicáveis e a distinção das transgressões disciplinares.
Os participantes também irão explorar a alteração promovida pela Lei nº 13.491/2017 e o seu impacto no conceito de crime militar e da atuação da Justiça Militar da União, identificando as principais linhas de interpretação para a compreensão dos crimes militares após a edição desta lei.
Além disso, o curso busca esclarecer o entendimento da Lei nº 13.774/2018 (que alterou a Lei de Organização da Justiça Militar da União) e o seu impacto na Justiça Militar da União, bem como as hipóteses de ocorrência do “crime militar extravagante”.
O aluno também terá a oportunidade de conhecer e entender a atuação da Polícia Judiciária Militar, além das regras estabelecidas pelo Pacote Anticrime acerca da cadeia de custódia probatória e a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar da União. O curso ainda cobre as bases legais do processo eletrônico e do Sistema e-Proc/JMU, os crimes recorrentes no âmbito da Justiça Militar da União, os crimes licitatórios e os crimes sexuais de competência da Justiça Militar da União.
Este curso representa uma oportunidade única de aprofundamento no Direito Militar. Não perca essa chance de ampliar seus conhecimentos na área. Boa sorte e bons estudos!
