CCJ aprova atribuição da Marinha de licenciar embarcações que transportem combustível nuclear
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (07), proposta que define o Comando da Marinha como responsável pelo licenciamento e pela fiscalização de embarcações que utilizam propulsão nuclear ou transportam combustível nuclear. A medida está prevista no Projeto de Lei 10771/18, do Poder Executivo. O relator na CCJ,…