CCJ do Senado aprova decreto que flexibiliza regras para armas e clubes de tiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), um decreto legislativo que flexibiliza as regras sobre o uso de armas de fogo e o funcionamento de clubes de tiro no Brasil. O texto, que suspende trechos do decreto presidencial nº 11.615/2023, inclui mudanças como a eliminação da exigência de distância mínima entre clubes de tiro e escolas e a flexibilização do uso de armas para diferentes atividades. O projeto segue agora para votação no plenário em regime de urgência.

Principais Mudanças Aprovadas pelo Senado

Entre as alterações aprovadas, o decreto elimina a exigência de que clubes de tiro se estabeleçam a pelo menos 1 km de distância de escolas, uma regra que o relator do projeto, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), considerou uma invasão de competência municipal. Outra mudança importante é o fim da obrigatoriedade de atiradores esportivos participarem de competições anuais com todas as armas que possuem, além da permissão para que as armas sejam utilizadas em atividades diferentes daquelas inicialmente declaradas no momento da aquisição.

Justificativas e Impactos da Flexibilização

O relator do projeto justificou que as exigências do decreto presidencial inviabilizariam as atividades dos colecionadores de armas e dos praticantes de tiro esportivo. Segundo Cardoso, a obrigatoriedade de participar de inúmeras competições com diferentes armas não só seria impraticável, como também contrariaria os princípios da segurança pública e da promoção do esporte. A flexibilização das regras é vista pelos defensores do projeto como uma forma de proteger a segurança jurídica dos clubes de tiro e dos atiradores, sem comprometer a segurança pública.

Próximos Passos e Debate no Plenário

Após a aprovação do regime de urgência pela CCJ, o decreto legislativo será analisado pelo plenário do Senado. A urgência na tramitação indica que o projeto poderá ser votado rapidamente, o que deve intensificar o debate sobre as políticas de armas no país. Diferentes setores da sociedade, incluindo defensores e críticos da flexibilização das normas, esperam se manifestar à medida que o projeto avança no Senado, sinalizando um possível confronto de opiniões sobre a melhor forma de regulamentar o uso de armas de fogo no Brasil.