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A União Europeia (UE) alcançou um acordo provisório sobre um conjunto de regras históricas para governar o uso da inteligência artificial (IA). Esse acordo coloca a UE no caminho para se tornar a primeira grande potência mundial a promulgar leis específicas para a IA. O acordo, fruto de extensas negociações entre os países do bloco e membros do Parlamento Europeu, aborda aspectos cruciais como a vigilância biométrica governamental e a regulamentação de sistemas de IA de uso geral (GPAI).
Principais Aspectos do Acordo
- Transparência e Conformidade: Os modelos básicos de IA, incluindo sistemas como o ChatGPT, deverão cumprir obrigações de transparência, como a elaboração de documentação técnica, respeito à legislação de direitos autorais da UE, e a divulgação de resumos detalhados sobre o conteúdo de treinamento.
- Avaliação e Gestão de Riscos: Modelos de alto impacto com risco sistêmico terão de passar por avaliações de versões, análise e mitigação de riscos sistêmicos, testes adversos, e notificar incidentes graves à Comissão Europeia.
- Vigilância Biométrica: O uso governamental de vigilância biométrica em tempo real em espaços públicos será limitado a situações específicas, como a prevenção de ataques terroristas ou a busca de suspeitos de crimes graves.
- Proibições e Direitos dos Consumidores: O acordo proíbe práticas como a manipulação cognitivo-comportamental e a eliminação indiscriminada de imagens faciais. Além disso, garante aos consumidores o direito de fazer reclamações e receber explicações.
- Multas por Violações: As penalidades por violações das novas regras podem chegar a 35 milhões de euros.
Reações Diversas
A DigitalEurope, grupo empresarial do setor digital, criticou as regras, considerando-as um ônus adicional para as empresas. Por outro lado, o grupo de direitos digitais European Digital Rights expressou preocupações sobre a legalização do reconhecimento facial público em tempo real, apesar dos esforços do Parlamento para limitar o impacto.
Implementação e Aplicação Futura
A legislação está prevista para entrar em vigor no início do próximo ano, após ratificação formal, e será aplicada dois anos depois. Este acordo representa um passo significativo na regulamentação da IA, equilibrando a inovação tecnológica com os direitos humanos e as preocupações éticas.
Fonte: DCiber.org
