A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) é a autora do projeto.| Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP) que pode mudar significativamente a legislação sobre armas de fogo no Brasil. Este projeto autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas, incluindo usos para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.

Detalhes do Projeto

A proposta, que ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da Câmara, estipula que as autorizações de porte ou posse só terão validade dentro dos estados onde forem emitidas. A medida se aplica somente a residentes dos respectivos estados.

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Substitutivo Apresentado

O relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), apresentou um substitutivo ao PLP 108/23, originalmente proposto pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), e ao PLP 112/23. O substitutivo exige que os estados implementem um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) do Ministério de Justiça.

Controvérsia e Ações da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais e municipais que facilitam o acesso a armas, argumentando que a competência sobre este tema é exclusiva da União. Essa disputa reflete uma tensão entre o governo federal e entidades federativas sobre a legislação de armas.

Argumentos a Favor da Proposta

De acordo com a deputada Caroline de Toni, a proposta se baseia na premissa de que a Constituição permite a delegação de algumas competências da União para os estados. Ela defende que a legislação sobre armas deve considerar as diferentes realidades regionais e que os estados têm maior eficiência em deliberar sobre essas peculiaridades.

Jornalista (MTB 38082/RJ). Graduado em Sistemas de Informação pela Universidade Estácio de Sá (2009). Pós-graduado em Administração de Banco de Dados (UNESA), pós-graduado em Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação (UCAM) e MBA em Gestão de Projetos e Processos (UCAM). Atualmente é o vice-presidente do Instituto de Defesa Cibernética (www.idciber.org), editor-chefe do Defesa em Foco (www.defesaemfoco.com.br), revista eletrônica especializado em Defesa e Segurança, co-fundador do portal DCiber.org (www.dciber.org), especializado em Defesa Cibernética. Participo também como pesquisador voluntário no Laboratório de Simulações e Cenários (LSC) da Escola de Guerra Naval (EGN) nos subgrupos de Cibersegurança, Internet das Coisas e Inteligência Artificial. Especializações em Inteligência e Contrainteligência na ABEIC, Ciclo de Estudos Estratégicos de Defesa na ESG, Curso Avançado em Jogos de Guerra, Curso de Extensão em Defesa Nacional na ESD, entre outros. Atuo também como responsável da parte da tecnologia da informação do Projeto Radar (www.projetoradar.com.br), do Grupo Economia do Mar (www.grupoeconomiadomar.com.br) e Observatório de Políticas do Mar (www.observatoriopoliticasmar.com.br) ; e sócio da Editora Alpheratz (www.alpheratz.com.br).