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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP) que pode mudar significativamente a legislação sobre armas de fogo no Brasil. Este projeto autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas, incluindo usos para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
Detalhes do Projeto
A proposta, que ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da Câmara, estipula que as autorizações de porte ou posse só terão validade dentro dos estados onde forem emitidas. A medida se aplica somente a residentes dos respectivos estados.
Substitutivo Apresentado
O relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), apresentou um substitutivo ao PLP 108/23, originalmente proposto pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), e ao PLP 112/23. O substitutivo exige que os estados implementem um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) do Ministério de Justiça.
Controvérsia e Ações da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais e municipais que facilitam o acesso a armas, argumentando que a competência sobre este tema é exclusiva da União. Essa disputa reflete uma tensão entre o governo federal e entidades federativas sobre a legislação de armas.
Argumentos a Favor da Proposta
De acordo com a deputada Caroline de Toni, a proposta se baseia na premissa de que a Constituição permite a delegação de algumas competências da União para os estados. Ela defende que a legislação sobre armas deve considerar as diferentes realidades regionais e que os estados têm maior eficiência em deliberar sobre essas peculiaridades.
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