Exército e PF alinham fase final da transição sobre controle de armas

A migração das competências sobre armas e munições do Exército para a Polícia Federal entrou na reta final. Em encontro realizado no dia 15 de maio, representantes das duas instituições trataram dos ajustes operacionais e tecnológicos que garantirão a continuidade dos serviços com segurança jurídica e eficiência administrativa, respeitando os marcos legais e os princípios da Administração Pública.

Base jurídica e institucional da transição

A transferência de responsabilidades está amparada pelo Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que formalizou a migração para a Polícia Federal das atribuições de controle, autorização e fiscalização de armas, munições e acessórios utilizados por Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). A medida é resultado de um acordo interinstitucional firmado entre os ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Defesa, com prazo final estabelecido para 1º de julho de 2025.

O termo aditivo ao acordo, assinado pelos ministros Ricardo Lewandowski e José Múcio Monteiro, reforça o compromisso com a legalidade e a eficiência da gestão pública, assegurando que a transição ocorra de forma organizada, transparente e dentro dos marcos regulatórios. A nova estrutura fortalece a atuação da PF como órgão centralizador do controle de armamentos no Brasil.

Integração digital e transferência de conhecimento

O sucesso da transição depende de infraestrutura digital robusta e capacitação técnica, elementos garantidos pelo Exército Brasileiro ao longo do processo. A PF recebeu treinamentos especializados sobre o funcionamento dos sistemas SisFPC (Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados) e SisGCorp (Sistema de Gestão Corporativo), que constituem o núcleo de controle informatizado das atividades de CACs.

Além dos treinamentos, foram compartilhados códigos-fonte, bancos de dados e documentação técnica, permitindo à Polícia Federal absorver as rotinas operacionais com segurança e confiabilidade. Essa cooperação técnica garante a continuidade do serviço público sem interrupções, respeitando os princípios da Administração e assegurando o direito dos cidadãos aos serviços regulatórios.

Novas funções e reflexos para CACs

Com a nova organização, a Polícia Federal assumirá a partir de 1º de julho as seguintes competências: registro de pessoas físicas e jurídicas, autorização de compra e venda de armas, concessão de guias de tráfego, fiscalização de atividades de CACs e controle do comércio para pessoa física. A mudança objetiva centralizar os procedimentos e aprimorar a fiscalização por meio de um modelo mais integrado com os sistemas de segurança pública.

A transição representa uma mudança significativa na interface entre o cidadão e o Estado no que diz respeito ao controle de armamentos. A atuação conjunta entre PF e Exército assegura que esse novo ciclo seja inaugurado com responsabilidade institucional, alinhamento tecnológico e respeito à legalidade. O modelo visa garantir transparência, governança e rastreabilidade das atividades relacionadas ao armamento civil.