O Congresso Nacional aprovou o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020.
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Leia o decreto abaixo:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-394545754
