Durante a 32ª reunião da Comissão Mista da Indústria de Defesa (CMID), nesta quinta-feira (26), foi deliberada pelos seus membros a Minuta de Portaria do Termo de Licitação Especial (TLE). O documento, apresentado pelo Departamento de Produtos de Defesa (DEPROD) da Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD), atende a necessidade de normatização dos procedimentos para elaboração dos Termos, com intuito de minimizar as margens de interpretação da Lei nº 12.598/12 e do Decreto nº 7.970/13.
A aprovação da Portaria do TLE se configura como um importante instrumento de apoio às Forças Armadas nas aquisições especiais, constantes da Lei nº 12.598/12. O documento busca padronizar e orientar a elaboração, análise e tramitação do TLE para as aquisições e desenvolvimento de PROD/PED/SD que utilizam esta Lei, representando um importante avanço para a Base Industrial de Defesa (BID).
Desde 2016, foram apreciados oito processos de TLE, com autorização dos respectivos procedimentos licitatórios.
Com informações da DEPROD
Foto: divulgação Ministério da Defesa
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