Milena Barbosa de Melo
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Doutora, mestre e especialista em Direito Internacional pela Universidade de Coimbra- Portugal., Professora da Universidade Estadual da Paraíba, Diretora acadêmica da ANEDD, Professora conteudista
O meio ambiente marinho nos faz refletir sobre uma extensão de possibilidades econômicas e sociais, onde inclui-se a liberdade dos mares e, portanto, o direito de locomoção e tudo aquilo que se encontra diretamente relacionado com o uso das referidas liberdades.
Nesse caso, reflete-se sobre o direito de todo brasileiro em poder explorar economicamente a atividade que deseja, desde que, obviamente, não interfira diretamente na soberania nacional.
E, por isso, com facilidade, identifica-se que as empresas marítimas envolvidas com a exploração da pesca se encaixam, de fato, no uso destes direitos. Entretanto, pode ser considerado questionável a maneira como as empresas se utilizam deste direito visto que, muitas vezes, as referidas empresas acabam extrapolando o bom senso na prática comercial e prejudicam a integridade social, econômica e ambiental.
Não se trata de um discurso politicamente correto, mas de uma reflexão crítica sobre o objetivo central do funcionamento de uma sociedade conjugado com a supremacia do interesse público sobre o privado.
A questão é que as empresas objetivam lucro e, por isso, muitas vezes não se preocupam com os danos que podem gerar na sociedade. Dessa maneira, acabam por se utilizar de mecanismos questionáveis para conseguir auferir lucros, como é o caso da pesca ilegal que está diretamente relacionada com a exploração da mão de obra laboral.
No Brasil, muito embora seja possível identificar um sistema normativo devidamente estruturado para combater tanto a pesca ilegal como também o trabalho escravo, muito ainda precisa ser feito, pois, em se tratando de pesca ilegal, o país não apresenta dados estatísticos atualizados sobre a atividade pesqueira nacional e como não temos dados reais, não há como saber se a atividade de pesca realizada no Brasil é ilegal ou não e, tampouco, a dimensão dos danos.
Dessa maneira, não há como saber a quantidade real do que se pesca no Brasil nem como se pesca e, consequentemente, se as espécies marítimas brasileiras encontram condições de se manter sustentáveis, de maneira a beneficiar o meio ambiente e toda a sociedade que dele precisa.
Os dados brasileiros estão longe do desejado. No ano de 2020, de acordo com a ONG Oceana apenas 6% dos 118 estoques pesqueiros do país tinha dados atualizados.
Em virtude da extensa Zona Costeira que o Brasil possui, é possível estimar um grande volume de pesca no país, mas a ausência de fiscalização e, consequentemente de dados, inviabiliza a realidade dos dados.
Muito embora não se tenha dados que indiquem o prejuízo ambiental marítimo, a partir dos dados de 2014 apresentados pelo Ministério do Meio ambiente há uma ameaça real sobre a população marinha e pouco tem sido feito para reverter a situação.
O Brasil possui leis que se adequam ao combate da pesquisa ilegal, mas carece de uma estrutura fiscalizatória mais eficiente em sua Zona Econômica Exclusiva, que seja capaz de enfrentar este comportamento atual das empresas marítimas no que se refere a exploração ilegal da pesca, pois só assim será possível afastar um futuro marítimo nebuloso no país.
