A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP) que pode mudar significativamente a legislação sobre armas de fogo no Brasil. Este projeto autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas, incluindo usos para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de…
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 6.513/22, de autoria da deputada Célia Jordão (PL), que visa estimular a reciclagem de embarcações e demais ativos marítimos no Estado do Rio, por meio da concessão de benefícios fiscais às empresas de reciclagem. O governador Cláudio Castro tem até…
O Projeto de Lei 470/23 visa permitir a transferência de passagens aéreas para outra pessoa até 72 horas antes da data do voo. Atualmente, os bilhetes são pessoais e intransferíveis, e os passageiros que desistem ou não podem viajar precisam cancelar ou remarcar a passagem, o que geralmente implica em multas e taxas. A proposta…