O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 349/20 susta os trechos do Decreto 9.662/19, que aprovou a estrutura do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. O objetivo é anular atribuições da Secretaria de Operações Integradas e da Diretoria de Inteligência.
Segundo o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, esse decreto conferiu àquela secretaria atribuições de “atividades de inteligência” e elevou sua diretoria subordina ao status de “agência central do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública”, posição legalmente ocupada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
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“Esses dispositivos do decreto ferem o princípio da legalidade, seja por mero vício formal e má técnica legislativa, seja pela pretensão de burlar o controle parlamentar”, afirmam os autores, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros 44 signatários, no texto que acompanha o projeto.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
