Deputado Carlos Zarattini, o primeiro signatário do projeto (Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 349/20 susta os trechos do Decreto 9.662/19, que aprovou a estrutura do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. O objetivo é anular atribuições da Secretaria de Operações Integradas e da Diretoria de Inteligência.

Segundo o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, esse decreto conferiu àquela secretaria atribuições de “atividades de inteligência” e elevou sua diretoria subordina ao status de “agência central do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública”, posição legalmente ocupada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

“Esses dispositivos do decreto ferem o princípio da legalidade, seja por mero vício formal e má técnica legislativa, seja pela pretensão de burlar o controle parlamentar”, afirmam os autores, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros 44 signatários, no texto que acompanha o projeto.

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Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Jornalista (MTB 38082/RJ). Graduado em Sistemas de Informação pela Universidade Estácio de Sá (2009). Pós-graduado em Administração de Banco de Dados (UNESA), pós-graduado em Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação (UCAM) e MBA em Gestão de Projetos e Processos (UCAM). Atualmente é o vice-presidente do Instituto de Defesa Cibernética (www.idciber.org), editor-chefe do Defesa em Foco (www.defesaemfoco.com.br), revista eletrônica especializado em Defesa e Segurança, co-fundador do portal DCiber.org (www.dciber.org), especializado em Defesa Cibernética. Participo também como pesquisador voluntário no Laboratório de Simulações e Cenários (LSC) da Escola de Guerra Naval (EGN) nos subgrupos de Cibersegurança, Internet das Coisas e Inteligência Artificial. Especializações em Inteligência e Contrainteligência na ABEIC, Ciclo de Estudos Estratégicos de Defesa na ESG, Curso Avançado em Jogos de Guerra, Curso de Extensão em Defesa Nacional na ESD, entre outros. Atuo também como responsável da parte da tecnologia da informação do Projeto Radar (www.projetoradar.com.br), do Grupo Economia do Mar (www.grupoeconomiadomar.com.br) e Observatório de Políticas do Mar (www.observatoriopoliticasmar.com.br) ; e sócio da Editora Alpheratz (www.alpheratz.com.br).