STF vai debater regras do Marco Civil da Internet em audiência pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá realizar uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet, uma lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A discussão foi convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores de ações que tratam da responsabilidade dos provedores na remoção de conteúdos ofensivos e na disseminação de discurso de ódio sem determinação expressa pela Justiça.

A audiência é um importante espaço de diálogo entre especialistas, representantes do setor público e da sociedade civil, para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão. Durante a audiência, a Corte irá ouvir os argumentos de diferentes perspectivas sobre as responsabilidades dos provedores na remoção de conteúdos ofensivos e se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial.

Além disso, o STF também irá julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. A audiência seria realizada em 2020, mas foi adiada devido às restrições provocadas pela pandemia de Covid-19.

A discussão é extremamente relevante em um contexto em que a disseminação de desinformação e discurso de ódio na internet têm gerado preocupações em relação à proteção dos direitos fundamentais e à segurança dos usuários da rede. A necessidade de responsabilização dos provedores de internet por atos ilícitos é uma questão complexa que deve ser abordada com cautela para garantir a liberdade de expressão e o acesso à informação.

Em um mundo cada vez mais digital, a audiência é um passo importante para aprimorar as regras do Marco Civil da Internet e garantir a proteção dos direitos fundamentais na era digital. A participação da sociedade civil é fundamental para uma discussão ampla e representativa, que leve em conta as diferentes perspectivas e interesses envolvidos. Esperamos que a audiência pública contribua para uma decisão fundamentada e justa por parte da Corte.

Fonte: Agência Brasil