Segurança no mar: entenda as responsabilidades da fiscalização náutica

O aluguel irregular de motos aquáticas nas praias da Ponta Verde e Pajuçara, em Maceió, reacendeu um debate sobre a fiscalização da segurança marítima no Brasil. No último fim de semana, flagrantes mostraram a locação de motos aquáticas para condutores sem habilitação, colocando em risco a vida de banhistas e turistas. O caso gerou questionamentos sobre de quem é a responsabilidade pela fiscalização: enquanto muitos apontaram a Marinha do Brasil (MB), a realidade mostra que a segurança no mar depende da atuação coordenada entre diferentes órgãos públicos.

A fiscalização da segurança marítima: de quem é a responsabilidade?

Diante das denúncias, muitos populares passaram a cobrar uma ação direta da MB, atribuindo a responsabilidade total sobre a fiscalização marítima à Instituição. No entanto, cabe destacar que há responsabilidades compartilhadas sobre esse tema, e a atuação da MB é restrita a Ações de Fiscalização do Tráfego Aquaviário (AFTA) relacionadas à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana no mar e prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações. A CPAL esclarece que a competência da MB está restrita a alguns aspectos específicos:

✅ Habilitação dos condutores – A MB pode autuar, apreender e retirar do tráfego embarcações, caso o condutor não possua a devida habilitação.
✅ Segurança das embarcações – Inspeções regulares garantem que equipamentos de salvatagem obrigatórios, como coletes salva-vidas e extintores de incêndio estejam a bordo.
✅ Inscrição das embarcações – É importante destacar que todas as embarcações devem ser inscritas nas Capitanias com a apresentação da documentação pertinente. Ressalta-se que esta inscrição não se trata do Alvará ou licenciamento ambiental para o tráfego de embarcações, algo que compete às Prefeituras e órgãos ambientais, respectivamente.

Por outro lado, a fiscalização sobre pontos de aluguel de motos aquáticas e outras embarcações comerciais é uma atribuição das prefeituras/órgãos locais e não da MB. A ausência de uma regulamentação específica e de um cadastro formal das embarcações que operam no turismo náutico em Maceió contribui para a dificuldade em fiscalizar essas atividades. Para que essa fiscalização seja eficaz, é necessário que haja um esforço conjunto entre a Marinha, as Prefeituras locais e demais órgãos responsáveis, que devem atuar dentro de suas esferas de competência.

O crescimento do turismo e os desafios da segurança náutica

Nos últimos anos, o turismo náutico cresceu significativamente em Maceió, especialmente na alta temporada, quando a procura por passeios marítimos para as piscinas naturais da Pajuçara e Ponta Verde dispara. No entanto, esse aumento na demanda não foi acompanhado por uma fiscalização e regulamentação eficiente.

O Instituto do Meio Ambiente (IMA) e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) deveriam atuar de forma integrada com a Marinha e outros órgãos fiscalizadores, mas a ausência desses agentes é frequentemente relatada por operadores e turistas. Essa lacuna no sistema de fiscalização transfere para a Marinha uma responsabilidade desproporcional, fazendo com que suas equipes precisem cobrir áreas que deveriam ser de competência municipal.

O Conselho Gestor de Passeios Turísticos tem um papel essencial nessa regulamentação, mas precisa atuar de forma mais efetiva, garantindo que as normas de segurança sejam aplicadas e cumpridas por todos os operadores do turismo.

Ações conjuntas e exemplos de fiscalização eficiente

Apesar das dificuldades, ações interagências entre a MB e demais órgãos de segurança sempre demonstram resultados positivos quando são bem coordenadas. Um exemplo recente foi a operação realizada entre a Polícia Civil e a MB que lacrou uma embarcação irregular durante um passeio noturno para as piscinas naturais de Maceíó, onde o condutor estava embriagado e não possuía habilitação. Essa ação só foi possível devido a denúncias feitas pela Associação de Jangadeiros e devido a ações de inteligência entre os órgãos envolvidos, demonstrando a importância da participação da comunidade marítima e do esforço interagências na fiscalização marítima.

É importante destacar os números apresentados pela MB em Alagoas durante a Operação “NAVEGUE SEGURO”, que consiste na intensificação das AFTA durante o período da alta temporada e que foi realizada entre dezembro e março:

✅Mais de 9.5000 embarcações inspecionadas;
✅Apreensão de mais de 45 embarcações irregulares no período do verão;
✅Mais de 300 embarcações notificadas; e
✅Ações interagências com Prefeituras como, por exemplo, Maragogi e Maceió, para fiscalização marítima nestes Municípios.

Ainda que os números sejam relevantes, o desafio, no entanto, continua sendo a falta de coordenação e uma maior participação dos órgãos responsáveis. Como reforçado pela Capitania dos Portos de Alagoas, a Marinha não tem competência para regulamentar serviços comerciais de aluguel de embarcações. Para que a fiscalização seja eficaz, é necessário que Prefeituras e órgãos locais assumam sua parte na regulamentação, credenciamento e na fiscalização das atividades turísticas no mar.