Em carta de advertência enviada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e demais Autoridades, na última terça-feira (10/01), a NSN Law Firm, representante legal da MSK Maritime Services & Trading, responsável pelo porta-aviões Nae-São Paulo desde sua aquisição junto à Marinha do Brasil em dezembro de 2021, estipula o prazo de 12 horas para que as autoridades brasileiras providenciem as aprovações e/ou ações necessárias a fim de receber o ex-porta-aviões da Marinha francesa e brasileira.
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O não cumprimento da solicitação acarretará a disposição do porta-aviões, com todas as responsabilidades posteriores sendo das autoridades brasileiras. Ainda de acordo com o texto, considerando todos os fatos jurídicos, o proprietário legal do casco da ex-Nae São Paulo tem o direito de dispor do navio em total conformidade com as leis internacionais e regras comerciais.
Tal medida se dá em razão das autoridades brasileiras não envidarem os esforços necessários e tampouco encontrarem solução para que o navio possa atracar para ser consertado para, em seguida, rumar para o correto processo de reciclagem verde de seu material, como é o padrão internacional de descartes, na Turquia.
Desde outubro de 2022 o ex-porta-aviões da Marinha brasileira, que por anos percorreu todo o litoral brasileiro e por mais de 10 anos esteve sem manutenção, aguarda uma definição das autoridades, consumindo recursos valiosos, incluindo o gasto de aproximadamente vinte toneladas diárias de combustível, em claro prejuízo ambiental.
Em 20 de dezembro de 2022 a empresa formalizou um comunicado à Organização das Nações Unidas (ONU), órgãos ambientais e representantes dos governos brasileiro, turco e francês reportando a falta de assistência das autoridades brasileiras em encontrar uma solução para o navio.
Ainda de acordo com a representante legal, o projeto de reciclagem verde para o casco do antigo porta-aviões começou há muitos anos, com enorme investimento para a realização de todas as tarefas preparatórias para a licitação internacional.
“Todas as empresas envolvidas no projeto possuem um acervo técnico impecável de décadas de experiência e credibilidade internacional comprovada no manejo de reciclagem ambiental de navios. Tanto é assim que a Autoridade Ambiental Brasileira confirmou e afirmou várias vezes que todo o rigor das normas técnicas exigidas havia sido obedecido, inclusive que uma nova autorização de exportação poderia ser novamente solicitada”, afirma o advogado da empresa e especialista em Direito Marítimo, Zilan Costa e Silva.
Antes que a falta de recursos cause algum dano ambiental, estando hoje o casco seguro, sem oferecer riscos ao meio ambiente e à navegação, a ação mais razoável e ambientalmente segura é renunciar à propriedade do casco em favor do seu antigo proprietário, já que a obrigação assumida se tornou impossível em razão das dificuldades impostas pela ação das autoridades e entes brasileiros.
Confira alguns pontos da nota:
– Apesar da Convenção de Basileia (que trata do controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito) afirmar claramente que “o Estado exportador deve garantir que os rejeitos em questão serão levados de volta ao seu território pelo exportador”, a Marinha do Brasil, ex-proprietária do casco, nada fez para ajudar a resolver a situação, ao contrário, estabeleceu condições e exigências impossíveis de cumprir, dificultando o retorno do casco ao porto de origem e esgotando os recursos necessários para a conclusão do projeto.
– Chegou-se a exigir a contratação de prático para trabalhar fora da zona de praticagem ao custo de USD 156.000,00 por 12 horas de trabalho. A MSK Maritime Services & Trading fez uma reclamação formal e não obteve resposta.
– A atuação da Marinha do Brasil e as exigências ímpares levaram o ex-porta-aviões a permanecer navegando fora das águas territoriais brasileiras em ponto determinado pela Diretoria de Portos e Costas, na região costeira do estado de Pernambuco desde 5 de outubro de 2022, consumindo recursos valiosos, incluindo aproximadamente vinte toneladas diárias de combustível.
– O casco do navio, construído entre os anos 1957-60 e sem manutenção há pelo menos 10 anos, apresentou danos que requerem reparação. Embora a MSK Maritime Services & Trading sempre trabalhar com total transparência e informar as autoridades de tudo, pelo que pudemos constatar, não recebeu nenhuma ajuda da Marinha do Brasil, muito pelo contrário: tudo foi negado, nenhuma sugestão foi recebida.
– A MSK Maritime Services & Trading procurou diferentes opções para atracar o navio e proceder às necessárias reparações e estudos que permitissem a solução da situação. Nenhum porto ou estaleiro aceitou e, quando insinuaram aceitar resistência da sociedade, do Ministério Público e de outros grupos de pressão ambiental, acabaram por dissuadi-los da intenção.
– Deve-se deixar claro que a Marinha tem agido como se não fosse corresponsável pela situação e lavou as mãos, negando-se e fazendo todo o possível para evitar que o casco retorne ao seu local de origem, onde o casco permaneceu por mais de dez anos, cuidando apenas de seus interesses, ignorando todos os fatos e riscos legais.
– Como proprietário da ex-Nae São Paulo, chegamos a fazer vários pedidos para que o navio fosse retirado das águas territoriais brasileiras, mas não obtivemos nenhuma resposta positiva. Devido aos altíssimos custos diários, chegamos ao limite de nossos recursos.
