Projeto de Lei define limite de idade para ingresso na Polícia e Bombeiros Militares

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1469/20, que estabelece limites de idade para o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. A proposta fixa a idade máxima de 35 anos para oficiais e praças, e de 40 anos para oficiais médicos, de saúde ou de outras especializações, padronizando os critérios nos concursos públicos dessas corporações.

Detalhes do Projeto de Lei 1469/20

O Projeto de Lei 1469/20 introduz um critério unificado de idade para ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar em todo o Brasil. A idade máxima para oficiais e praças foi estabelecida em 35 anos, enquanto para oficiais médicos, de saúde e outras especializações, o limite é de 40 anos. Essas disposições serão inseridas na Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, garantindo maior uniformidade nos processos seletivos dessas instituições.

Justificativas e Contexto

O relator do projeto, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), ressaltou a necessidade de estabelecer uma idade limite para o ingresso nas carreiras militares estaduais devido à natureza exigente dos cargos. Segundo Aihara, essa medida é essencial para assegurar que os profissionais tenham condições físicas e psicológicas adequadas para o desempenho das funções. O autor da proposta, deputado licenciado Guilherme Derrite (SP), destacou que atualmente não há padronização, resultando em critérios de idade que muitas vezes são desarrazoados e distantes da realidade dos concursos.

Próximos Passos

Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto segue agora para análise no Senado. Caso não haja recurso para exame no Plenário da Câmara, a proposta será encaminhada diretamente para a apreciação dos senadores. A expectativa é que a padronização dos critérios de idade contribua para uma seleção mais justa e equilibrada nos concursos das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros em todo o país.

Com informações da Agência Câmara de Notícias