“A impunidade gera a audácia dos maus.” Carlos Lacerda (1914 -1977)
A Federação Nacional dos Advogados, Estagiários e Bacharéis – FADESP BRASIL e suas Seccionais vem por meio desta, repudiar o relatório da CPI da Pandemia do Senado Federal apresentado pelo Relator, Senador Renan Calheiros (MDB-AL) pelas razões e fatos apontados abaixo:
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- Em primeiro lugar, a Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada no SenadoFederal por uma interferência do Supremo Tribunal Federal – STF no Poder Legislativo por meio de liminar concedida ao Mandado de Segurança impetrado pelos Senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO), deferido pelo MinistroJosé Roberto Barroso, o que por si só demonstra a politização desta, violando aIndependência e a Harmonia entre os Poderes constituídos violando o Artigo 2° da Constituição Federal. O que é uma pena, pois a CPI é um instrumento importante da atuação E no presente caso a CPI apequenou o próprio Senado da República.
- Pois bem, dentro de sua politização a CPI, através do Grupo Majoritário, denominadoG7 formado pelos Senadores Renan Calheiros (MDB-AL), Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (REDE-AP), Humberto Costa (PT-PE), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Rogério Carvalho (PT-SE), além de Parlamentares como Simone Tebet (MDB-MS), Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) que se recusaram em investigar estados da Federação Brasileira onde ocorreram inúmeros desvios de verbas federais que estão sendo apuradas pela Polícia Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
- A falta de Decoro Parlamentar e o desrespeito com a legislação vigente por parte dos membros do G7 fizeram pressão indevida e parcial em face de depoentes que não colaboravam com a narrativa imposta pela relatoria, forçando-os a um interrogatório inquisitivo a responderem apenas sim ou não, em casos de depoimentos conhecidos como o do ex-Ministro da Saúde General Eduardo Pazuello, do Deputado Federal, ex-Ministro da Saúde e atual líder do Governo na Câmara dos Deputados Ricardo Barros (PP-PR), doDeputado Federal e ex-Ministro da Cidadania Osmar Terra (MDB-RS), da médica Nise Yamaguchi, dos empresários Otávio Fakhoury e Luciano Hang, do atual Ministro da SaúdeMarcelo Queiroga, do diretor-executivo da operadora de planos de saúde, Prevent Senior Pedro Benedito Barbosa Júnior, do Ministro da Controladoria-Geral da União Wagner Rosário e do Deputado Estadual do Amazonas Fausto Júnior (MDB), Relator da CPI daSaúde na Assembleia Legislativa do estado do Amazonas.
- Por outro lado era cristalino o favorecimento aos depoentes que favoreciam a narrativa de desgaste político e a opinião pessoal do Presidente e do Relator da Comissão Parlamentar, dando aos mesmos, plena liberdade nas respostas, mesmo que fantasiosas e sem comprovação de veracidade, com objetivo de dar palco às narrativas até hoje não
- O ápice da falta de compromisso do grupo G7, com a investigação foi a recusa e o indeferimento dos requerimentos convocando os responsáveis pelo ConsórcioInterestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste- Consórcio Nordeste, o Sr. Carlos Gabas, Coordenador do Consórcio que teve a sua convocação vetada na Comissão; atualmente a Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do Norte presidida pelo Deputado Estadual Kelps Lima (Solidariedade), vem desvendando e mostrando casos estarrecedores de corrupção como no conhecido caso da aquisição de respiradores hospitalares que nunca foram entregues pela empresa fornecedora Hemp care durante o auge do período pandêmico.
- A falta de lisura e estofo moral de membros da CPI, na condução da mesma que visou em tese “salvar vidas”, inclusive as vidas de menores de idade vítimas da Covid-19. Valeressaltar que membros da Comissão são réus em processos que envolvem a área de saúde, como o Senador Omar Aziz, acusado de desviar recursos da área quando exerceuo mandato de Governador do estado do Amazonas, Humberto Costa, acusado de receber propinas provenientes do esquema de corrupção na petroleira estatal Petrobras e Renan Calheiros, réu em dezenas de ações judiciais que tramitam no Supremo Tribunal Federal.
- A total falta de imparcialidade do Relator, o transformou num inquisidor agressivo com os depoentes de maneira claramente ofensiva, quando estes não falavam o que era imposto por parte do Presidente e do Relator da CPI, interrompendo-os e deixando à vontade quando depoentes falavam o que era desejado por parte dos integrantes do G7na Comissão, visando o desgaste político do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Messias Bolsonaro e não o real combate aos casos de corrupção acontecidos durante a pandemia do novo “Coronavírus” (COVID-19) que, por exemplo, levaram o então Governador do estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) a sofrer processo de cassação de seu mandato por unanimidade tanto na Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro – ALERJ, tanto no Tribunal Misto instaurado pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro – TJRJ e pelo Poder Legislativo.
- Houve, ainda, claro favorecimento do grupo G7, formado por senadores opositores ferrenhos ao Governo Federal e o desfavorecimento aos senadores governistas e independentes, negando seus pedidos de convocação e direito de fala garantidos pela Constituição Federal, inúmeras vezes, muitas vezes ignorando pedidos de convocação e discursos de Parlamentares, como com os acontecidos com os Senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO), Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e Jorginho Mello (PL-SC).
- A nítida intenção, observado pelos fatos no decorrer da CPI, que o relatório final já estava montado desde o início com o claro objetivo de desgastar através de narrativas e acusar o Governo Federal e seus apoiadores, como Parlamentares e cidadãos da sociedade civil, fato denunciado constantemente por diversos Além disto, o vazamento de informações sigilosas para veículos de comunicação que tem em suas linhas editoriais clara oposição ao Governo Federal, diminuem ainda mais a ComissãoParlamentar de Inquérito perante a opinião pública.
- O absurdo jurídico de uma acusação de corrupção de compra de vacinas envolvendo a aquisição do imunizante indiano Covaxin fabricado pela farmacêutica Bharat Biotech, vacina esta que não aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, consequentemente não participante da lista do Programa Nacional de Imunização – PNIdo Ministério da Saúde, logo não adquirida pelo Governo Federal – sendo crime atípico, portanto impossível – de uma compra que nunca ocorreu – tudo não passando de narrativas seguidas de
- A escolha de Renan Calheiros (MDB-AL) como Relator da Comissão Parlamentar deInquérito derrubou o objeto apresentado pelo Senador Eduardo Girão (Podemos-CE) e apensado ao requerimento original, de se incluir estados e municípios nas investigações durante o curso da CPI. O Relator é pai do Governador do estado de Alagoas, Renan Calheiros Filho (MDB), envolvido no caso envolvendo a compra de respiradores hospitalares pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste.
- Consórcio Nordeste com o estado desembolsando R$ 4.947.535,80 (quatro milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos) para a aquisição de uma cota de 30 (trinta) aparelhos que jamais foram entregues pela empresa fornecedora Hemp care; ressalta-se que o Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF-1) cassou a liminar concedida pela 2° Vara Federal Cível do Distrito Federal impetrada pela Deputada Federal Carla Zambelli (PSL-SP) por meio da Ação Popular Nº 1022047-33.2021.4.01.3400 que tornava o Relator suspeito de participar da Comissão.
- A risível intenção de técnicas de manipulação da linguagem e o uso de guerra denarrativas pela CPI com o objetivo de acusar o Governo Federal de corrupção, charlatanismo e curandeirismo e demais crimes, além de forçar um desgaste político para as Eleições de 2022 com a falta de virtudes cardeais na plena desfaçatez, motivados pela falsa desculpa de estarem “salvando vidas”. Efetivamente é uma tristeza!
- Por fim, há de se ressaltar a inegável violação das prerrogativas dos advogados, ora patronos dos depoentes, que foram vilipendiados publicamente, especialmente nos incisos X e XI do artigo 7º da Lei n.º 8.906/94 que garantem aos advogados “usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas”, “reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento”.
Portanto toda nação brasileira bem informada tem acompanhado com atenção os desfechos da CPI que, de modo assombroso, se prestou ao inédito papel de criação denarrativas sem provas. O que não se pode admitir numa comissão parlamentar de inquérito.A tentativa objetiva de acusar e desgastar o Governo Federal e em especial, o Presidenteda República perante a opinião pública, não alcançou seu desiderato, pois a sociedadebrasileira entendeu as cenas preparadas minuciosamente pelo roteirista de uma obra de arte fictícia. No seu relatório final, a CPI nada mais fez do que produzir um relatório pífio e sem qualquer alicerce jurídico, fazendo suspirar a plateia brasileira com um únicosentimento pulsante e sedento no peito: “Injustiça, Injustiça e Injustiça”.
Felizmente, alguns Senadores apresentarão relatórios individuais resgatando a veracidade dos fatos ocorridos na CPI e, com isso, minorar o desgaste do Senado da Repúblicaenquanto instituição. A Federação Nacional dos Advogados, Estagiários e Bacharéis – FADESP BRASIL rende suas homenagens e deferências aos dignos e eminentes Senadores Marcos Rogério (DEM-RO), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Jorginho Mello (PL-SC) e aos demais Parlamentares que não compactuam com as arbitrariedadespraticadas pelo G7 e por outros Senadores durante a Comissão Parlamentar de Inquérito.
“Bem-aventurados os que tem fome e sede de justiça porque serão saciados. (MT: 5-6)”
RAIMUNDO HERMES BARBOSA
Presidente da FADESP-BRASIL
