LGPD é sancionada por Bolsonaro e entra em vigor hoje (18)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está entrando em vigor nesta sexta-feira (18), após ter sido sancionada pelo presidente Bolsonaro na quinta-feira (17). A partir de hoje, empresas privadas e órgãos públicos terão que se adequar à nova legislação, que prevê uma série de medidas para aumentar a segurança no tratamento de dados pessoais de cidadãos brasileiros, assim como dar-lhes maior autonomia sobre suas informações.

Senado derrubou artigo que adiava a LGPD

A LGPD foi aprovada ainda no governo Temer, em 14 de agosto de 2018, e deveria entrar em vigor em agosto deste ano. No entanto, desde o início do governo Bolsonaro, a lei veio sofrendo tentativas de adiamento por meio de articulações na Câmara, no Senado e também com uma MP editada pela Presidência da República.

No final de abril, Bolsonaro editou a MP nº 259/2020, adiando a eficácia plena da lei para maio de 2021. Em junho, o presidente sancionou a Lei nº 14.010/2020, que prevê que as punições atribuídas ao descumprimento da LGPD só começarão a ser aplicadas em agosto de 2021.

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No mês passado (dia 25), a Câmara aprovou a MP nº 959/2020, mantendo as penalidades para agosto de 2021 e alterando a vigência da lei para janeiro do mesmo ano. Um dia depois, o Senado derrubou o artigo 4º da MP nº 959/2020, mantendo a previsão para o início das penalidades, mas antecipando a vigência da lei. Desde então, o Senado deu um prazo de 15 dias para que a LGPD fosse transformada em Projeto de Lei de Conversão (PLV), quando passaria a vigorar com ou sem a sanção presidencial.

Órgão regulamentador

Após a decisão inesperada no Senado, o governo se apressou em publicar um decreto esclarecendo a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que será responsável por regulamentar a LGPD, determinar e aplicar as punições relacionadas ao seu descumprimento, mas ainda não está operando.

Fonte: Olhar Digital

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Marcelo Barros
Jornalista (MTB 38082/RJ). Graduado em Sistemas de Informação pela Universidade Estácio de Sá (2009). Pós-graduado em Administração de Banco de Dados (UNESA), pós-graduado em Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação (UCAM) e MBA em Gestão de Projetos e Processos (UCAM). Atualmente é o vice-presidente do Instituto de Defesa Cibernética (www.idciber.org), editor-chefe do Defesa em Foco (www.defesaemfoco.com.br), revista eletrônica especializado em Defesa e Segurança, co-fundador do portal DCiber.org (www.dciber.org), especializado em Defesa Cibernética. Participo também como pesquisador voluntário no Laboratório de Simulações e Cenários (LSC) da Escola de Guerra Naval (EGN) nos subgrupos de Cibersegurança, Internet das Coisas e Inteligência Artificial. Especializações em Inteligência e Contrainteligência na ABEIC, Ciclo de Estudos Estratégicos de Defesa na ESG, Curso Avançado em Jogos de Guerra, Curso de Extensão em Defesa Nacional na ESD, entre outros. Atuo também como responsável da parte da tecnologia da informação do Projeto Radar (www.projetoradar.com.br), do Grupo Economia do Mar (www.grupoeconomiadomar.com.br) e Observatório de Políticas do Mar (www.observatoriopoliticasmar.com.br) ; e sócio da Editora Alpheratz (www.alpheratz.com.br).