Exército conclui última fase de transferência de controle de armas

O Exército Brasileiro está em fase final de transferência das funções de fiscalização e controle de armas à Polícia Federal, conforme o Acordo de Cooperação Técnica. Prevista para encerrar no final de dezembro, a última etapa inclui capacitações e o desenvolvimento de um sistema de gerenciamento para garantir uma transição segura e completa até 2025.

Etapas do Cronograma de Transferência

O processo de transição teve início em novembro de 2023, organizado em quatro fases principais. Na primeira fase, o Exército Brasileiro designou equipes especializadas e iniciou a capacitação dos integrantes da Polícia Federal (PF). A segunda fase, em março de 2024, incluiu a concessão de acesso aos sistemas do Exército, compartilhamento de códigos e bancos de dados, e fornecimento de informações e normativos da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), que conduz essas operações. A fase seguinte, que começou em junho, concentrou-se na capacitação continuada e no início dos testes do sistema de gerenciamento que está sendo desenvolvido pela PF.

Agora, na fase final, o Exército Brasileiro segue acompanhando a capacitação de integrantes da PF e o refinamento do sistema de gerenciamento que será utilizado na fiscalização e controle de armas. Este sistema, desenvolvido pela PF, garantirá que a transição ocorra de forma eficiente e sem interrupções nas atividades de monitoramento e controle, com o apoio técnico da DFPC.

Impacto da Transferência para a Polícia Federal

Com a conclusão dessa transição, a Polícia Federal passará a assumir oficialmente, a partir de 1º de janeiro de 2025, todas as competências de fiscalização, controle e autorização de armas anteriormente sob responsabilidade do Exército. Isso inclui a gestão de registros de pessoas físicas e jurídicas, autorizações de compra e venda de armas, concessão de guias de tráfego e fiscalização das atividades dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). A PF também será responsável pelo controle do comércio de armas para pessoas físicas, o que abrange a emissão de autorizações para aquisição e posse de armas e munições.

Esse processo de transferência traz uma estrutura centralizada e organizada pela Polícia Federal, que absorverá a responsabilidade pela segurança e fiscalização de armas no país. A expectativa é de que a PF, com o novo sistema de gerenciamento e o suporte técnico recebido, tenha mais ferramentas para lidar de forma eficiente com o monitoramento dessas atividades, garantindo segurança e atendimento ao público de forma ágil e eficaz.

Base Legal e Importância da Transição

A transferência de competências do Exército para a Polícia Federal segue as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que define a PF como a entidade responsável pelas atividades de fiscalização de armas de fogo, munições e acessórios relacionados ao tiro desportivo, caça excepcional e colecionismo. O processo também está alinhado com a Lei nº 10.826, de 2003, que regulamenta o controle de armas no Brasil.

Ao longo do processo de transição, o Exército Brasileiro e a DFPC mantiveram reuniões frequentes de monitoramento com os coordenadores da PF, demonstrando o compromisso com a segurança e transparência na execução das etapas previstas. O objetivo principal é assegurar uma transição sem interrupções, que garanta o controle eficaz e centralizado das armas no Brasil, refletindo o empenho do Exército e da PF em fortalecer as medidas de segurança e controle no país.

Com a finalização prevista para o fim de 2024, o Exército e a Polícia Federal consolidam a transferência de competências para que o sistema de fiscalização e controle de armas seja eficiente e atenda plenamente às necessidades de segurança pública e regulamentação no Brasil.