Câmara aprova Lei do Mar e fortalece proteção costeira

Em uma decisão histórica, a Câmara dos Deputados aprovou a aguardada Lei do Mar, que estabelece a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). A nova legislação representa um marco para a proteção ambiental, ao regular atividades em águas sob jurisdição brasileira, conciliando preservação da biodiversidade com desenvolvimento sustentável.

Avanços técnicos e jurídicos da Lei do Mar

A Lei do Mar propõe uma abordagem estruturada para a governança dos espaços marinhos e costeiros brasileiros, integrando normas ambientais, diretrizes de desenvolvimento sustentável e os princípios da soberania nacional sobre a Amazônia Azul. O texto aprovado inclui dispositivos que regulamentam desde a pesca e a extração de recursos minerais, até o tráfego aquaviário e o turismo, com foco em preservar o equilíbrio ecológico dos oceanos.

Além da consolidação dos planos diretores municipais e regionais em conformidade com a nova política, a lei amplia o controle sobre efluentes poluentes e exige monitoramento contínuo de indicadores ambientais, especialmente em zonas sensíveis como manguezais e recifes de coral. O texto também prevê ações de prevenção e mitigação de acidentes com petróleo, como os regulados pelo Plano Nacional de Contingência.

Ao reconhecer e proteger áreas da plataforma continental estendida, a norma se alinha às diretrizes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), ampliando a área sob responsabilidade do Brasil em mais de 530 mil km².

Impacto social e ambiental nas comunidades costeiras e ribeirinhas

A aprovação da Lei do Mar representa um avanço na valorização das populações tradicionais e ribeirinhas, estabelecendo regras que promovem o uso sustentável dos recursos naturais. O projeto incorpora o conhecimento local e científico na formulação de políticas, assegurando justiça social e fortalecendo o papel das comunidades no planejamento territorial costeiro.

Parlamentares como Nilto Tatto e Talíria Petrone destacaram o caráter inclusivo e sustentável da legislação, enquanto críticas como a do deputado Luiz Lima apontaram temores de excesso regulatório. Ainda assim, o relator Túlio Gadêlha destacou que o projeto “busca equilibrar o tripé da sustentabilidade: econômico, social e ambiental”.

A ausência de dispositivos que tratariam da criação do Fundo Mar ou da definição de APPs costeiras foi estratégica para garantir a aprovação em Plenário, evitando polêmicas adicionais e focando na regulamentação técnica e ambiental.

Importância estratégica da Lei do Mar para o Brasil

Com a nova legislação, o Brasil consolida sua posição como líder regional em gestão costeira e oceânica, alinhando sua política pública aos desafios contemporâneos das mudanças climáticas, da segurança energética e da preservação da biodiversidade.

A PNGCMar propõe ainda o combate à pesca ilegal, a rastreabilidade do pescado, a regulação de setores estratégicos como mineração submarina, energia eólica offshore e turismo costeiro, e a redução de riscos como a introdução de espécies exóticas e a contaminação por metais pesados.

Trata-se de um marco legal robusto e adaptável, que poderá ser ampliado no Senado e aplicado de forma progressiva, com participação interinstitucional e social. Ao garantir a sustentabilidade dos mares brasileiros, a Lei do Mar projeta o país no cenário internacional como defensor dos Oceanos como Patrimônio Global.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.