Exército transfere controle de armas de CACs para a Polícia Federal

A partir de 1º de julho de 2025, a Polícia Federal passará a ser a responsável por todo o registro, fiscalização e autorização de armas destinadas a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). A mudança marca o fim de uma era de gestão dessas atividades pelo Comando do Exército, concretizando a migração de competências prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023, assinado entre os dois órgãos.

Como será a transição de sistemas e processos entre Exército e Polícia Federal

A transição segue um cronograma específico definido pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército. O sistema SisGCorp, atualmente utilizado para registro e autorização de processos de CACs, permanecerá recebendo novas solicitações apenas até as 23h59 do dia 26 de junho de 2025. No dia seguinte, 27 de junho, o sistema será encerrado para novas entradas.

A partir de 1º de julho, todos os processos relacionados a registro, autorização de compra, transferência de armas, guia de tráfego e fiscalização de comércio de armas para pessoa física passam a ser de responsabilidade exclusiva da Polícia Federal. A PF irá integrar esses serviços a suas próprias plataformas digitais, ainda a serem detalhadas em normativos complementares.

Essa migração tecnológica e administrativa exigiu meses de preparação conjunta entre Exército e PF, visando garantir a integridade dos dados já existentes e evitar lacunas na fiscalização.

Impactos da migração para os CACs e o setor de tiro desportivo e colecionismo

A mudança traz impactos diretos para os CACs de todo o Brasil, que até então mantinham seu vínculo administrativo com o Exército Brasileiro. Agora, todas as novas solicitações, renovações e registros deverão ser feitas junto à Polícia Federal, o que implica em adaptação a novos procedimentos, sistemas de protocolo e possivelmente novas exigências documentais.

Clubes de tiro, lojistas e entidades representativas do setor já começam a orientar seus associados sobre o novo fluxo de atendimento, que passará a seguir as diretrizes da PF, tradicionalmente mais vinculada às políticas de segurança pública.

A transição também pode impactar os prazos de análise, especialmente nas primeiras semanas de implantação, até que a PF consiga estruturar plenamente o atendimento aos milhares de CACs espalhados pelo país.

O contexto político e jurídico da mudança no controle de armas no Brasil

A migração das competências de controle de armas de CACs do Exército para a Polícia Federal é parte de uma reestruturação maior promovida pelo Decreto nº 11.615/2023, publicado pelo Governo Federal. O objetivo, segundo o Ministério da Justiça, é criar um sistema de controle mais centralizado e com maior integração entre os órgãos de segurança pública.

Desde 2023, o tema tem gerado debates intensos entre diferentes setores da sociedade. Enquanto entidades de segurança e organizações da sociedade civil apoiam a centralização na PF como forma de fortalecer a fiscalização de armas, representantes de CACs e do setor de tiro esportivo expressam preocupação com possíveis restrições adicionais, aumento da burocracia e impactos na prática desportiva.

Juridicamente, a mudança foi respaldada pelo artigo 6º do decreto, que autoriza a migração de competências por meio de acordo técnico entre os órgãos envolvidos. O processo também foi acompanhado por diferentes órgãos de controle e fiscalização, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Agora, o Brasil entra em uma nova fase no controle civil de armas, com a expectativa de que a Polícia Federal traga maior padronização, transparência e foco na segurança pública nas atividades relacionadas aos CACs.