Parlamentares acompanham lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2023

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou a Agenda Legislativa da Indústria 2023 no Congresso Nacional na última terça-feira (28), com a colaboração de 139 entidades empresariais, incluindo a Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (ABIMDE), a Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil (AIAB) e o Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa (SIMDE). A agenda inclui 139 propostas legislativas em tramitação na Câmara e no Senado, consideradas prioritárias para o setor industrial e para o desenvolvimento social e econômico do Brasil.

1ABIMDE1
A Agenda Legislativa da Indústria é elaborada anualmente pela CNI desde 1996
Foto: Pedro França/Ag Senado

Entre as propostas destacadas na Agenda Legislativa 2023, estão o Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/2020, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2022, do Deputado Abou Anni. Ambas foram classificadas como convergentes, ou seja, favoráveis aos interesses da indústria e da sociedade.

O PLP 244/20 propõe que as contratações para aquisição de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil recebam tratamento tributário equivalente às exportações, o que significa que estarão isentas de ICMS, ISS, IPI, IOF, Finsocial e PIS/Cofins. O objetivo é equiparar as condições competitivas entre produtos importados e nacionais nas compras governamentais.

Nos siga no Instagram, Telegram ou no Whatsapp e fique atualizado com as últimas notícias de nossas forças armadas e indústria da defesa.

A PEC 17/2022, por sua vez, veda limitações à execução das despesas discricionárias para projetos estratégicos de defesa pelo prazo de 10 anos e a constituição de reservas de contingências com recursos dos fundos vinculados ao Ministério da Defesa e às Forças Armadas. Os projetos estratégicos incluem defesa terrestre, marítima, aérea, aeroespacial, cibernética e nuclear, buscando a aquisição de tecnologia, insumos de produção, produtos e serviços; financiamento do desenvolvimento de novas tecnologias; e licitações de projetos que visam estimular a inovação e a modernização das Forças de Defesa do Brasil.

A Agenda Legislativa da Indústria 2023 visa preservar os interesses da indústria nacional, impulsionar a reindustrialização, a retomada de empregos e atrair investimentos. Essas propostas são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do Brasil e para fortalecer o setor de defesa e segurança.