Foi publicado no Diário Oficial da União no 238, de 20 de dezembro de 2021, o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Marinha do Brasil e o MPT, que tem por objeto estabelecer cooperação técnica entre os partícipes, com vistas à coordenação ou execução de ações integradas, destinadas à prevenção e fiscalização a ilícitos relacionados à segurança da navegação e à salvaguarda da vida humana no mar, quando afetos à preservação das condições dignas de vivência a bordo, essencialmente relacionados à dignidade no trabalho, por meio do intercâmbio de dados e de informações com o objetivo de facilitar o planejamento de ações e desenvolvimento de projetos institucionais e de interesse comum.
